Direito do Consumidor

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Restrições SPC/SERASA

Ajuizamento e defesa em ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes

Defeito no produto ou serviço

Ajuizamento e defesa em ação de indenização ou rescisão contratual decorrente de defeitos em produtos ou falhas na prestação de serviço, com aplicação de eventuais multas ou penalidades contratuais ou legais

Direito de arrependimento

Ajuizamento e defesa em ação decorrente do exercício do direito de arrependimento

Defesas administrativas

Apresentação de defesa e acompanhamento de procedimentos administrativos perante o PROCON e demais órgãos de defesa do consumidor

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